Trabalhador, você conhece seus direitos e deveres?
No exercício da advocacia vejo todos os dias trabalhadores que não conhecem seus direitos e deveres. Informação poderia evitar muitos problemas.
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Terceirização x Emprego
Posted on March 29th, 2009 4 comments
Agora vamos falar sobre a terceirização.O trabalhador em geral pensa que terceirização se trata apenas de contratar uma empresa em vez de contratar empregados. No entanto, originalmente não era essa a idéia.
Quando o legislador começou a criar leis sobre o assunto, no final da década de 60, a terceirização foi prevista apenas em relação a atividades meio da empresa contratante.
Atividade fim é aquela a que se propõe a empresa. Por exemplo, numa butique, a atividade fim é a venda de roupas. Já a atividade meio é aquela necessária ao exercício da atividade fim. No exemplo da butique, atividades meio são a limpeza da loja, a segurança, a contabilidade, etc.
Assim, inicialmente era possível terceirizar os serviços de vigilância e limpeza. Após a Lei nº 6.019, de 1974, passou a ser possível, também, contratar empresas de trabalho temporário para atender necessidades transitórias, como afastamento de empregados regulares ou aumento do serviço.
Desde 1974, no entanto, a realidade passou a ser outra. As empresas passaram a praticar a terceirização também em relação à atividade fim, como meio de reduzir os custos trabalhistas. Esse tipo de irregularidade recorrente levou o TST - Tribunal Superior do Trabalho, a editar o Enunciado 331, do qual trataremos no próximo post.
4 responses to “Terceirização x Emprego”
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Sou funcionário de uma terceirizada, mas acho que a atividade que executo é essencial para a empresa a qual presto serviços.
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Sandra March 30th, 2009 at 20:42
Terceirização, é o que mais tem no mundo das consultorias de informática… O que vc me diz de uma empresa com consultoria em informática (atividade fim), ter inúmeros “funcionários” como PJ fazendo horário de CLT?
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Oi Raquel
Importante notar que muitos órgãos do governo também usam terceirizados em atividades fim, o que, face ao Enunciado 331, gerou um grande problema, face ao art. 71 da Lei 8666/93. Tramita no STF a ADC 16, que trata do tema. Quando for falar sobre o enunciado, é bom dar uma olhada neste processo (principalemnte na petição inicial, disponível no site) -
Oi Rachel.
Vale lembrar que muitos órgãos da administração direta usam terceirizados em atividades fim. Isso está gerando um grande problema face ao Enunciado 331, que conflita com o art. 71 da Lei 8666/93. Esse assunto já caiu no STF, que está para julgar a ADC 16, acho que vale a pena dar uma espiada (principlamente na inicial) pra quando for escrever o post sobre o Enunciado.
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